Termos e Condições Gerais

Última atualização: 2 de julho de 2026 · Versão: 1.0 · Tradução de cortesia do original alemão, que prevalece em caso de conflito.

§ 1 Âmbito de aplicação, prestador, definições

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais e Condições de Utilização ("Condições") regem a disponibilização e a utilização do software Argo (uma aplicação de ambiente de trabalho, juntamente com os serviços de servidor associados, como o servidor de licenças e de atualizações, designados em conjunto por "Software") pelo prestador: Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, e-mail: info@agent-argo.com ("Prestador", "nós").

(2) "Consumidor" é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam, predominantemente, no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. "Utilizador profissional" é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar o negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. "Utilizador" designa tanto os consumidores como os utilizadores profissionais.

(3) Condições contratuais divergentes, contraditórias ou complementares do utilizador não se tornam parte integrante do contrato, salvo se aceitarmos expressamente a sua validade, por escrito ou em formato equiparado.

§ 2 Objeto do contrato

(1) A Argo é um software de agente assistido por IA ("CORE AGENT") instalado no dispositivo do utilizador, que planeia e executa tarefas de trabalho e de desenvolvimento. O âmbito funcional depende da edição contratada (§ 4) e da descrição do produto na versão então em vigor, disponível em https://www.agent-argo.com.

(2) Modelo BYOK: o Software invoca modelos de IA de terceiros utilizando credenciais de acesso obtidas pelo próprio utilizador ("Bring Your Own Key") ou utiliza modelos locais. Os serviços dos fornecedores de modelos de IA não fazem parte deste contrato; os respetivos custos (taxas por token/utilização) são suportados pelo utilizador diretamente perante o respetivo fornecedor. O Prestador não garante a disponibilidade nem determinadas características dos modelos de terceiros.

(3) O Software é disponibilizado como software-padrão. Não são devidas personalizações individuais, consultoria ou o êxito de determinados resultados de trabalho, salvo acordo expresso em contrário.

§ 3 Celebração do contrato e aquisição através da Paddle (Merchant of Record)

(1) As edições pagas são vendidas através do nosso parceiro de distribuição Paddle (Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, London EC1V 8BT, Reino Unido, ou a entidade do grupo Paddle indicada no processo de encomenda). A Paddle atua como Merchant of Record: o contrato de compra/subscrição relativo à aquisição da licença é celebrado entre o utilizador e a Paddle, aplicando-se adicionalmente as condições da Paddle (disponíveis em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms), incluindo as modalidades de pagamento, fiscais, de faturação e de reembolso aí previstas.

(2) As presentes Condições regem, por seu lado, a relação de utilização entre o utilizador e nós: a concessão de direitos de utilização, o âmbito das nossas prestações, as obrigações do utilizador, a garantia e a responsabilidade.

(3) Os preços apresentados no processo de encomenda entendem-se como preços finais, incluindo o IVA aplicável, que a Paddle entrega às autoridades enquanto Merchant of Record.

(4) Relativamente à edição gratuita Free, o contrato de utilização é celebrado diretamente entre o utilizador e nós, no momento da criação da conta ou da primeira utilização do Software.

§ 4 Edições, contingentes, pay-as-you-go

(1) O Software é oferecido em edições com diferentes âmbitos funcionais, diferentes números de postos de trabalho ("seats") e diferentes contingentes de utilização (atualmente: Free, Solo, Pro, Team, Business, Enterprise). É determinante a descrição da prestação em vigor no momento da encomenda.

(2) Contingente ("execuções" / "runs"): uma "execução" ("run") consiste no planeamento e na correspondente realização de uma tarefa. Uma execução só é contabilizada a partir do início da respetiva realização; meros planeamentos sem realização, replaneamentos no âmbito de uma execução em curso, bem como a retoma de uma execução interrompida, não consomem contingente adicional. As execuções não utilizadas caducam no final do respetivo período de faturação; não são transferíveis nem reembolsáveis.

(3) Pay-as-you-go: uma vez esgotado o contingente, pode ser adquirido saldo adicional. O saldo está associado à conta, não é transferível e — sem prejuízo de direitos legais imperativos, em particular o direito de livre resolução — não é reembolsado.

(4) Edição Free: a edição Free destina-se exclusivamente a fins de avaliação. É funcionalmente limitada (nomeadamente, número limitado de execuções por mês, âmbito de contexto reduzido, sem armazenamento persistente da memória). Não existe direito à disponibilidade, a um determinado âmbito funcional ou à manutenção da edição Free; podemos alterá-la ou descontinuá-la mediante aviso prévio razoável. À edição Free aplica-se correspondentemente o § 10 (Garantia) e o § 11 (Responsabilidade).

§ 5 Direitos de utilização (licença)

(1) Durante a vigência da subscrição (no caso da edição Free: durante o período em que esta é disponibilizada), o utilizador recebe o direito simples, não exclusivo, não sublicenciável e — exceto no âmbito de licenças de equipa nos termos do n.º 3 — não transmissível, de utilizar o Software nos seus próprios dispositivos, na medida correspondente à edição contratada.

(2) Não é permitido reproduzir o Software (para além da instalação conforme o fim a que se destina e de uma cópia de segurança), modificá-lo, proceder à sua engenharia inversa, descompilá-lo ou desmontá-lo, salvo na medida em que tal seja permitido por disposições legais imperativas; contornar mecanismos de licenciamento ou de proteção (incluindo direitos assinados digitalmente, "entitlements"); ou disponibilizar o Software a terceiros para além dos postos de trabalho licenciados (sem alojamento para terceiros, sem operação em regime de prestação de serviços a terceiros).

(3) Nas edições Team, Business e Enterprise, a organização do utilizador pode atribuir os postos de trabalho licenciados aos seus colaboradores e alterar essa atribuição; a utilização simultânea está limitada ao número de postos de trabalho licenciados.

(4) O Software verifica a licença através de um direito de utilização offline assinado digitalmente, com confirmação periódica em linha junto do servidor de licenças. É possível uma utilização offline temporária dentro do período técnico de carência.

§ 6 Obrigações e deveres do utilizador

(1) O utilizador obtém e gere, por si próprio, as chaves de API necessárias para as chamadas a modelos na nuvem, cumprindo as condições contratuais e de utilização do respetivo fornecedor de modelos de IA.

(2) O utilizador não deve usar o Software para gerar ou divulgar conteúdos ilícitos, violar direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, de proteção de dados e de segredos comerciais), desenvolver software malicioso ou atacar sistemas de terceiros sem autorização.

(3) O utilizador é responsável pelos conteúdos que submete ao Software para processamento (prompts, ficheiros, repositórios), incluindo pela admissibilidade, à luz do direito da proteção de dados, da respetiva transmissão aos fornecedores de modelos de IA por si escolhidos (ver Política de Privacidade, ponto 7).

(4) O utilizador toma precauções razoáveis contra a perda de dados (cópias de segurança regulares; o Software disponibiliza funções de exportação/cópia de segurança para este efeito) e verifica as alterações propostas pelo Software aos seus próprios dados e sistemas (por exemplo, alterações de código, comandos executados) antes da sua utilização produtiva. O Software disponibiliza, para o efeito, mecanismos de controlo (incluindo etapas de aprovação, políticas, sandboxing); a desativação ou o relaxamento destes mecanismos é feita por conta e risco do utilizador.

(5) As credenciais de acesso à conta devem ser mantidas confidenciais. O utilizador informa-nos sem demora de qualquer utilização indevida da sua conta.

§ 7 Avisos especiais sobre resultados gerados por IA

(1) O Software gera resultados com recurso a modelos de IA generativa. Estes resultados são probabilísticos: podem ser inexatos, incompletos, desatualizados ou inadequados para o fim concreto pretendido, mesmo quando pareçam plausíveis.

(2) O utilizador deve verificar os resultados gerados por IA quanto à sua exatidão, conformidade legal e adequação, antes de os utilizar. Os resultados não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de qualquer outra natureza profissional.

(3) Se e em que medida surgem direitos de propriedade intelectual sobre resultados gerados por IA, e se a sua utilização viola direitos de terceiros, depende do caso concreto e do direito aplicável; não prestamos qualquer garantia a este respeito. Eventuais limitações decorrentes das condições dos fornecedores de modelos escolhidos pelo utilizador mantêm-se inalteradas.

(4) Os n.os 1 a 3 descrevem as características acordadas do Software enquanto sistema de IA; os direitos legais de garantia (§ 10) permanecem inalterados.

§ 8 Disponibilidade, atualizações, alterações

(1) O Software de ambiente de trabalho funciona localmente no dispositivo do utilizador. Para os serviços de servidor associados (verificação de licença, atualizações), procuramos garantir uma elevada disponibilidade; reservam-se janelas de manutenção e perturbações fora do nosso controlo. A indisponibilidade breve do servidor de licenças não impede a utilização dentro do período de carência offline (§ 5, n.º 4).

(2) Durante a vigência do contrato, disponibilizamos atualizações necessárias para manter a conformidade do Software (atualizações de segurança e de correção de erros) e informamos o utilizador sobre estas no próprio Software. Se o consumidor não instalar uma atualização disponibilizada num prazo razoável, não seremos responsáveis por vícios resultantes exclusivamente da ausência dessa atualização, desde que tenhamos informado o utilizador sobre a atualização e as consequências da sua não instalação, e desde que a não instalação não resulte de instruções de instalação deficientes que nos sejam imputáveis.

(3) Reservamo-nos o direito de introduzir no Software alterações que excedam o necessário para manter a conformidade (por exemplo, novas funcionalidades, adaptação ao estado da técnica), desde que exista um motivo válido para tal, o utilizador não incorra em custos adicionais e seja informado de forma clara e compreensível sobre a alteração. Se tal alteração afetar, de forma mais do que insignificante, o acesso ou a utilização por parte do consumidor, informá-lo-emos com a devida antecedência; nesse caso, assiste ao consumidor um direito de resolução legal.

§ 9 Duração e resolução

(1) As subscrições vigoram pelo período de faturação escolhido (mensal ou anual) e renovam-se automaticamente por igual período, salvo se forem canceladas antes do respetivo termo. O cancelamento da subscrição é efetuado através da gestão de subscrições da Paddle (ligação disponível no Software ou na confirmação de encomenda) e produz efeitos no final do período de faturação em curso.

(2) O direito de ambas as partes à resolução extraordinária por justa causa mantém-se inalterado. Constitui, em particular, justa causa para nós o incumprimento grave, ou reiterado apesar de aviso prévio, do § 5, n.º 2, ou do § 6, n.º 2, por parte do utilizador.

(3) Com a produção de efeitos da resolução, cessam os direitos de utilização sobre a edição paga. Os dados armazenados localmente pelo utilizador permanecem no seu dispositivo; as funções de exportação/cópia de segurança permanecem disponíveis até esse momento.

§ 10 Garantia (direitos por vícios)

(1) Para os consumidores, aplicam-se as disposições legais relativas a contratos sobre produtos digitais, incluindo os direitos a reparação, resolução do contrato, redução do preço e indemnização, bem como o dever de disponibilização de atualizações.

(2) Perante utilizadores profissionais, o prazo de prescrição para pretensões decorrentes de vícios é de doze meses a contar da disponibilização; tal não se aplica a pretensões indemnizatórias nos termos do § 11, n.os 1 e 2, nem em caso de ocultação dolosa de um vício.

(3) Não constituem vícios, em particular: a inexatidão factual de resultados individuais gerados por IA, no âmbito das características acordadas (§ 7); prejuízos decorrentes da indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros (fornecedores de modelos de IA); bem como perturbações resultantes de um ambiente de sistema inadequado, de intervenções do utilizador no Software ou de violações do § 6.

§ 11 Responsabilidade

(1) Respondemos sem limitação por dolo e negligência grave, por danos decorrentes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da legislação alemã sobre responsabilidade pelo produto, bem como na medida de qualquer garantia por nós assumida.

(2) Em caso de violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual essencial — ou seja, uma obrigação cujo cumprimento é indispensável para a boa execução do contrato e em cuja observância o utilizador pode normalmente confiar (obrigação cardinal) — a nossa responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível no momento da celebração do contrato.

(3) De resto, a nossa responsabilidade por negligência leve encontra-se excluída.

(4) As limitações precedentes aplicam-se igualmente a favor dos nossos representantes legais e auxiliares de execução.

(5) A responsabilidade por perda de dados está limitada, quanto ao montante, ao custo que teria sido necessário para a recuperação dos dados caso o utilizador tivesse efetuado cópias de segurança regulares e adequadas (§ 6, n.º 4). O n.º 1 mantém-se inalterado.

§ 12 Direito de livre resolução dos consumidores

(1) Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução na aquisição de edições pagas. Os pormenores constam da Informação sobre o Direito de Livre Resolução (disponível em https://www.agent-argo.com/refund_policy e no processo de encomenda). Uma vez que a aquisição é efetuada através da Paddle enquanto Merchant of Record (§ 3), a livre resolução deve ser declarada à Paddle; uma resolução que nos seja dirigida será encaminhada para a Paddle sem demora. Os reembolsos são processados pela Paddle.

(2) Chamamos a atenção para o facto de o direito de livre resolução, em contratos relativos à disponibilização de conteúdos digitais, caducar assim que tivermos iniciado a execução do contrato, depois de o consumidor ter concordado expressamente com o início da execução antes do termo do prazo de livre resolução e ter confirmado ter conhecimento de que, por via desse consentimento, perde o direito de livre resolução. A correspondente confirmação é solicitada no processo de encomenda.

§ 13 Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da nossa Política de Privacidade (disponível em https://www.agent-argo.com/privacy_policy e no Software).

§ 14 Alterações às presentes Condições

(1) Podemos alterar as presentes Condições, com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário para a adaptação a alterações do enquadramento legal ou jurisprudencial, a desenvolvimentos técnicos ou a alterações da oferta de serviços, e desde que o utilizador não seja injustificadamente prejudicado por essa alteração. As alterações substanciais das prestações regem-se pelo § 8, n.º 3.

(2) As alterações serão comunicadas ao utilizador com uma antecedência mínima de seis semanas relativamente à sua entrada em vigor, por escrito ou em formato equiparado (por exemplo, por e-mail ou no Software). Se o utilizador não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites, desde que tenhamos alertado, na comunicação, para o significado do silêncio e para o direito de oposição. Se o utilizador se opuser, a relação contratual prossegue nos termos das condições anteriores; nesse caso, assiste a ambas as partes o direito de resolução no final do período de faturação em curso. As alterações favoráveis ao utilizador podem produzir efeitos sem necessidade de aviso prévio.

§ 15 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sendo o utilizador consumidor, esta escolha de lei não afeta a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

(2) Sendo o utilizador comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes ou relacionados com o presente contrato é Dessau-Roßlau, Alemanha.

(3) Resolução de litígios de consumo: não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, na aceção da legislação alemã aplicável (VSBG).

(4) Caso alguma disposição das presentes Condições seja ou venha a ser inválida, mantém-se inalterada a validade das restantes disposições.