Informação sobre o Direito de Livre Resolução

Última atualização: 2 de julho de 2026 · Tradução de cortesia do original alemão, que prevalece em caso de conflito.

Direito de livre resolução

Se for consumidor, tem o direito de resolver, no prazo de catorze dias e sem necessidade de indicar qualquer motivo, o contrato relativo à aquisição de uma licença ou de uma subscrição Argo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A sua contraparte contratual para a aquisição é o nosso parceiro de distribuição Paddle, na qualidade de Merchant of Record (a entidade concreta do grupo Paddle é indicada no processo de encomenda e na sua confirmação de encomenda, sendo normalmente: Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, London EC1V 8BT, Reino Unido). Para exercer o seu direito de livre resolução, deve, por isso, informar a Paddle, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou através do portal de compradores da Paddle em https://www.paddle.net), da sua decisão de resolver o contrato. Pode utilizar para o efeito o formulário-modelo de livre resolução anexo, ainda que a sua utilização não seja obrigatória. Uma comunicação de resolução dirigida a nós (Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, info@agent-argo.com) será encaminhada por nós à Paddle sem demora; também neste caso, basta o envio tempestivo da comunicação para cumprir o prazo.

Para o cumprimento do prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de terminado o respetivo prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o contrato, ser-lhe-ão reembolsados, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua resolução, todos os pagamentos efetuados no âmbito do contrato resolvido. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo algo diferente; em caso algum lhe serão cobrados encargos relativos a este reembolso. O processamento do reembolso é realizado pela Paddle.

Caducidade do direito de livre resolução

O direito de livre resolução caduca, em contratos relativos ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando a execução do contrato tiver sido iniciada depois de o consumidor

1. ter dado o seu consentimento expresso a que a execução do contrato se iniciasse antes de terminado o prazo de livre resolução, e
2. ter confirmado ter conhecimento de que, ao dar esse consentimento, perde o seu direito de livre resolução assim que se inicie a execução do contrato,

e de lhe ter sido facultada uma confirmação do contrato. Esse consentimento e essa confirmação são solicitados no processo de encomenda.

Formulário-modelo de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha, por favor, este formulário e devolva-o.)

— Para: Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, London EC1V 8BT, Reino Unido, ou através do portal de compradores em https://www.paddle.net (ou para: Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, info@agent-argo.com — encaminharemos a resolução à Paddle):

• Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos a resolução do contrato por mim/por nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
• Encomendado em (*) / recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Morada do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.