Termos de Uso

Última atualização: 2 de julho de 2026 · Versão: 1.0 · Tradução de cortesia do original em alemão, que prevalece em caso de divergência.

§ 1 Âmbito de aplicação, fornecedor, definições

(1) Estes Termos Gerais de Contratação e de Uso ("Termos") regulam a cessão e o uso do software Argo (aplicativo desktop e os respectivos serviços de servidor associados, como o servidor de licenças e de atualizações, em conjunto o "Software") do fornecedor: Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, e-mail: info@agent-argo.com ("Fornecedor", "nós").

(2) "Consumidor" é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico com finalidades que não podem ser predominantemente atribuídas à sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 13 BGB, lei alemã). "Empresário" é uma pessoa física ou jurídica, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar o negócio jurídico, atua no exercício de sua atividade comercial ou profissional autônoma (§ 14 BGB). "Usuário" designa consumidores e empresários igualmente.

(3) Condições contratuais divergentes, contrárias ou complementares do usuário não passam a fazer parte do contrato, a menos que concordemos expressamente com sua validade por escrito.

§ 2 Objeto do contrato

(1) A Argo é um software agêntico com apoio de IA ("CORE AGENT"), instalado no dispositivo do usuário, que planeja e executa tarefas de trabalho e desenvolvimento. O escopo funcional depende da edição contratada (§ 4) e da descrição do produto em sua versão então vigente em https://www.agent-argo.com.

(2) Modelo BYOK: o Software chama modelos de IA de terceiros usando credenciais de acesso obtidas pelo próprio usuário ("Bring Your Own Key" — traga sua própria chave) ou utiliza modelos locais. As prestações dos provedores de modelos de IA não fazem parte deste contrato; os custos correspondentes (tarifas de token/uso) são suportados pelo usuário diretamente perante o respectivo provedor. O Fornecedor não se responsabiliza pela disponibilidade nem por características específicas dos modelos de terceiros.

(3) O Software é fornecido como software padrão. Personalizações individuais, consultoria ou o sucesso de determinados resultados de trabalho não são devidos, salvo acordo expresso em contrário.

§ 3 Formação do contrato e aquisição via Paddle (Merchant of Record)

(1) Edições pagas são comercializadas por meio do nosso parceiro de distribuição Paddle (Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, Londres EC1V 8BT, Reino Unido, ou a empresa do grupo Paddle indicada durante o checkout). A Paddle atua como Merchant of Record: o contrato de compra/assinatura para a aquisição da licença é celebrado entre o usuário e a Paddle; aplicam-se adicionalmente, nesse sentido, as condições da Paddle (disponíveis em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms), incluindo as modalidades de pagamento, tributação, faturamento e reembolso ali reguladas.

(2) Estes Termos, por sua vez, regulam a relação de uso entre o usuário e nós: a concessão dos direitos de uso, o escopo das prestações, as obrigações do usuário, a garantia legal e a responsabilidade.

(3) Os preços exibidos durante o checkout são preços finais, incluindo o imposto sobre valor agregado (IVA) aplicável, que a Paddle recolhe na qualidade de Merchant of Record.

(4) Para a edição gratuita Free, o contrato de uso é celebrado diretamente entre o usuário e nós, com a criação da conta ou o primeiro uso do Software.

§ 4 Edições, cotas, pay-as-you-go

(1) O Software é oferecido em edições com escopo funcional distinto, número diferente de postos de trabalho ("seats") e cotas de uso diferentes (atualmente: Free, Solo, Pro, Team, Business, Enterprise). É determinante a descrição da prestação no momento do pedido.

(2) Cota ("execuções"/"runs"): uma "execução" ("run") é o planejamento e a respectiva realização de uma tarefa. Uma execução só é contabilizada a partir do início da realização; meros planejamentos sem realização, replanejamentos dentro de uma execução em andamento e a retomada de uma execução interrompida não consomem cota adicional. Execuções não utilizadas caducam ao final do respectivo período de faturamento; não há transferência nem pagamento em dinheiro.

(3) Pay-as-you-go: após o esgotamento da cota, pode ser adquirido saldo adicional. O saldo está vinculado à conta, não é transferível e — ressalvados direitos legais imperativos, em particular o direito de arrependimento — não é pago em dinheiro.

(4) Edição Free: a edição Free destina-se exclusivamente a testes. É funcionalmente limitada (entre outros aspectos, número limitado de execuções por mês, escopo de contexto reduzido, sem armazenamento persistente da memória). Não há direito à disponibilidade, a um escopo funcional específico ou à continuidade da edição Free; podemos alterá-la ou descontinuá-la mediante aviso prévio razoável. Para a edição Free, aplicam-se o § 10 (Garantia legal), nos termos dos §§ 327 e seguintes do BGB, e o § 11 (Responsabilidade), correspondentemente.

§ 5 Direitos de uso (licença)

(1) O usuário recebe, durante a vigência da assinatura (na edição Free: durante o período de disponibilização), o direito simples, não exclusivo, não sublicenciável e — exceto no âmbito de licenças de equipe conforme o parágrafo 3 — intransferível de usar o Software em seus próprios dispositivos, na medida correspondente à edição contratada.

(2) Não é permitido reproduzir o Software (além da instalação prevista e de uma cópia de segurança), modificá-lo, realizar engenharia reversa, descompilá-lo ou desmontá-lo, salvo quando permitido por lei imperativa (§§ 69d, 69e da lei alemã de direitos autorais, UrhG); contornar mecanismos de licença ou de proteção (incluindo entitlements assinados); ou disponibilizar o Software a terceiros além dos seats licenciados (sem hospedagem para terceiros, sem operação como service bureau).

(3) Nas edições Team, Business e Enterprise, a organização do usuário pode atribuir os seats licenciados aos seus colaboradores e alterar essa atribuição; o uso simultâneo é limitado ao número de seats licenciados.

(4) O Software verifica a licença por meio de um entitlement offline assinado, com confirmação online periódica junto ao servidor de licenças. É possível o uso offline temporário dentro do prazo de carência técnico.

§ 6 Obrigações e deveres do usuário

(1) O usuário obtém e gerencia por conta própria as chaves de API necessárias para chamadas a modelos na nuvem e observa os termos contratuais e de uso do respectivo provedor de modelos de IA.

(2) O usuário não utilizará o Software para gerar ou disseminar conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de proteção de dados e de segredos comerciais), desenvolver malware ou atacar sistemas de terceiros sem autorização.

(3) O usuário é responsável pelo conteúdo que submete ao Software para processamento (prompts, arquivos, repositórios), incluindo a admissibilidade, sob a ótica da proteção de dados, de uma transmissão a provedores de modelos de IA de sua escolha (veja a Política de Privacidade, item 7).

(4) O usuário toma precauções razoáveis contra a perda de dados (backups regulares; o Software disponibiliza funções de exportação/backup para esse fim) e revisa as alterações propostas pelo Software em seus próprios dados e sistemas (por exemplo, alterações de código, comandos executados) antes de seu uso produtivo. O Software disponibiliza mecanismos de controle para esse fim (entre outros, etapas de aprovação, políticas, sandboxing); sua desativação ou flexibilização ocorre por conta e risco do usuário.

(5) As credenciais de acesso à conta devem ser mantidas em sigilo. O usuário nos informará sem demora sobre qualquer uso indevido de sua conta.

§ 7 Avisos especiais sobre resultados gerados por IA

(1) O Software gera resultados por meio de modelos de IA generativa. Tais resultados são probabilísticos: podem ser imprecisos, incompletos, desatualizados ou inadequados para o propósito concreto, mesmo quando parecem plausíveis.

(2) O usuário deve verificar os resultados gerados por IA quanto à exatidão, conformidade legal e adequação antes de utilizá-los. Os resultados não constituem aconselhamento jurídico, tributário, financeiro ou de outra natureza profissional.

(3) Se e em que medida surgem direitos de propriedade intelectual sobre resultados gerados por IA, e se seu uso viola direitos de terceiros, depende do caso concreto e do direito aplicável; não assumimos qualquer garantia a esse respeito. Eventuais restrições decorrentes das condições dos provedores de modelos escolhidos pelo usuário permanecem inalteradas.

(4) Os parágrafos 1 a 3 descrevem a qualidade acordada do Software como sistema de IA; os direitos legais de garantia por vícios (§ 10) permanecem inalterados.

§ 8 Disponibilidade, atualizações, alterações

(1) O Software desktop é executado localmente no dispositivo do usuário. Para os serviços de servidor conectados (verificação de licença, atualizações), buscamos alta disponibilidade; janelas de manutenção e interrupções fora do nosso controle permanecem ressalvadas. A indisponibilidade breve do servidor de licenças não impede o uso dentro do prazo de carência offline (§ 5(4)).

(2) Durante a vigência do contrato, disponibilizamos atualizações necessárias para manter a conformidade contratual do Software (atualizações de segurança e correção de erros) e informamos o usuário sobre elas dentro do Software (§ 327f BGB). Se o consumidor não instalar uma atualização disponibilizada dentro de um prazo razoável, não seremos responsáveis por vícios decorrentes exclusivamente da ausência dessa atualização, desde que tenhamos informado sobre a atualização e as consequências da não instalação, e que a não instalação não decorra de instruções de instalação defeituosas a nós imputáveis.

(3) Reservamo-nos o direito de fazer alterações no Software que vão além do necessário para manter a conformidade (por exemplo, novos recursos, adaptação ao estado da técnica), desde que haja motivo justificado para tanto, o usuário não incorra em custos adicionais e seja informado de forma clara e compreensível sobre a alteração (§ 327r BGB). Se tal alteração prejudicar mais do que insignificantemente o acesso ou a usabilidade do Software para o consumidor, informaremos com antecedência razoável; nesse caso, o consumidor tem o direito legal de rescisão nos termos do § 327r(3), (4) BGB.

§ 9 Vigência e rescisão

(1) As assinaturas vigoram pelo período de faturamento escolhido (mensal ou anual) e se renovam automaticamente pelo mesmo período, salvo se rescindidas antes do seu término. A rescisão da assinatura ocorre por meio da gestão de assinaturas da Paddle (link no Software ou na confirmação do pedido) e produz efeitos ao final do período de faturamento em curso.

(2) O direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por motivo justificado permanece inalterado. Para nós, há motivo justificado em particular quando o usuário viola grave ou repetidamente — apesar de advertência — o § 5(2) ou o § 6(2).

(3) Com a produção de efeitos da rescisão, encerram-se os direitos de uso sobre a edição paga. Os dados do usuário armazenados localmente permanecem em seu dispositivo; as funções de exportação/backup ficam disponíveis até então.

§ 10 Garantia legal (direitos por vícios)

(1) Para consumidores, aplicam-se as disposições legais sobre contratos de produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB), incluindo os direitos a correção, resolução do contrato, redução do preço e indenização, bem como o dever de disponibilizar atualizações (§ 327f BGB).

(2) Perante empresários, o prazo de prescrição para reclamações por vícios é de doze meses a partir da disponibilização; isso não se aplica a pedidos de indenização nos termos do § 11(1) e (2), nem em caso de ocultação dolosa de um vício.

(3) Não constituem vícios, em particular: a incorreção do conteúdo de resultados individuais gerados por IA dentro da qualidade acordada (§ 7), prejuízos decorrentes da indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros (provedores de modelos de IA), bem como perturbações decorrentes de ambiente de sistema inadequado, intervenções do usuário no Software ou violações do § 6.

§ 11 Responsabilidade

(1) Respondemos sem limitação por dolo e culpa grave, por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo fato do produto (Produkthaftungsgesetz), bem como na medida de qualquer garantia por nós assumida.

(2) Em caso de violação levemente negligente de uma obrigação contratual essencial — ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e em cuja observância o usuário pode normalmente confiar (obrigação cardinal) — nossa responsabilidade é limitada ao dano típico do contrato, previsível no momento da sua celebração.

(3) No mais, nossa responsabilidade por culpa leve fica excluída.

(4) As limitações acima aplicam-se igualmente em benefício de nossos representantes legais e auxiliares.

(5) A responsabilidade por perda de dados é limitada, em valor, ao esforço que teria sido necessário para a recuperação caso o usuário tivesse realizado backups adequados e regulares (§ 6(4)). O parágrafo 1 permanece inalterado.

§ 12 Direito de arrependimento para consumidores

(1) Consumidores têm direito legal de arrependimento na aquisição de edições pagas. Os detalhes constam do aviso de Direito de Arrependimento (disponível em https://www.agent-argo.com/refund_policy e durante o checkout). Como a aquisição é feita por meio da Paddle na qualidade de Merchant of Record (§ 3), o arrependimento deve ser declarado à Paddle; um arrependimento recebido por nós será encaminhado sem demora à Paddle. Os reembolsos são processados pela Paddle.

(2) Ressaltamos que o direito de arrependimento em contratos para o fornecimento de conteúdo digital extingue-se, nos termos do § 356(5) BGB, quando o empresário tiver iniciado a execução do contrato após o consumidor ter concordado expressamente que a execução se inicie antes do término do prazo de arrependimento, e ter confirmado ter conhecimento de que essa concordância extingue o direito de arrependimento. A respectiva confirmação é solicitada durante o checkout.

Aviso adicional (mercado brasileiro): este parágrafo descreve exclusivamente o direito de arrependimento previsto na legislação alemã (§ 356(5) BGB) aplicável ao contrato subjacente, regido pelo direito alemão. Ele não substitui nem descreve o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC, Lei nº 8.078/1990) para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Consulte o item de aviso jurídico no início desta página.

§ 13 Proteção de dados

Informações sobre o processamento de dados pessoais constam de nossa Política de Privacidade (disponível em https://www.agent-argo.com/privacy_policy e no Software).

§ 14 Alterações destes Termos

(1) Podemos alterar estes Termos com efeitos para o futuro, na medida em que isso for necessário para a adaptação a alterações da situação jurídica ou da jurisprudência, a desenvolvimentos técnicos ou a alterações da oferta de prestações, e desde que o usuário não seja prejudicado de forma desproporcional. Alterações substanciais das prestações regem-se pelo § 8(3).

(2) As alterações serão anunciadas ao usuário com pelo menos seis semanas de antecedência de sua entrada em vigor, por escrito (por exemplo, por e-mail ou no Software). Se o usuário não se opuser até a entrada em vigor, as alterações serão consideradas aceitas, desde que tenhamos alertado, no anúncio, sobre o significado do silêncio e sobre o direito de oposição. Se o usuário se opuser, a relação contratual prossegue nos termos anteriores; nesse caso, ambas as partes têm direito de rescisão ao final do período de faturamento em curso. Alterações em benefício do usuário podem entrar em vigor sem prazo de aviso prévio.

§ 15 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sendo o usuário consumidor, a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tenha sua residência habitual permanece inalterada por essa escolha de lei (Art. 6(2) do Regulamento Roma I).

(2) Sendo o usuário comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados a este contrato é Dessau-Roßlau, Alemanha.

(3) Resolução de litígios de consumo: não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo nos termos da lei alemã de resolução de litígios de consumo (VSBG).

(4) Caso alguma disposição destes Termos seja ou venha a ser inválida, a validade das demais disposições permanece inalterada.