Direito de Arrependimento

Última atualização: 2 de julho de 2026 · Tradução de cortesia do original em alemão, que prevalece em caso de divergência.

Aviso sobre o mercado brasileiro: o texto abaixo descreve o direito de arrependimento (Widerrufsrecht) previsto na legislação alemã, aplicável ao contrato subjacente regido pelo direito alemão. Ele não substitui o Direito de Arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), que prevê prazo de 7 (sete) dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet. Consulte um advogado antes do uso produtivo desta página para o público brasileiro.

Direito de arrependimento

Se você for consumidor (§ 13 BGB, lei alemã), tem o direito de se arrepender, no prazo de quatorze dias e sem necessidade de justificativa, do contrato de aquisição de uma licença ou assinatura Argo. O prazo de arrependimento é de quatorze dias a partir do dia da celebração do contrato.

Sua contraparte contratual para a aquisição é nosso parceiro de distribuição Paddle, atuando como Merchant of Record (a empresa específica do grupo Paddle é indicada durante o checkout e em sua confirmação de pedido, tipicamente: Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, Londres EC1V 8BT, Reino Unido). Para exercer seu direito de arrependimento, você deve, portanto, informar a Paddle de sua decisão de se arrepender do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou pelo portal do comprador da Paddle em https://www.paddle.net). Você pode usar o modelo de formulário de arrependimento anexo, embora isso não seja obrigatório. Um arrependimento dirigido a nós (Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, info@agent-argo.com) será encaminhado por nós sem demora à Paddle; também nesse caso, o envio dentro do prazo é suficiente para preservá-lo.

Para preservar o prazo de arrependimento, basta que você envie a comunicação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo de arrependimento.

Consequências do arrependimento

Se você se arrepender do contrato, todos os pagamentos realizados relativos ao contrato objeto do arrependimento serão reembolsados a você sem demora e, no máximo, dentro de quatorze dias a partir do dia em que recebermos a comunicação do seu arrependimento. Para o reembolso, será utilizado o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, salvo se algo diferente tiver sido expressamente acordado com você; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas em razão do reembolso. O processamento do reembolso fica a cargo da Paddle.

Extinção do direito de arrependimento

O direito de arrependimento extingue-se, em contratos para o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, nos termos do § 356(5) BGB, quando a execução do contrato tiver sido iniciada depois que você

1. tiver concordado expressamente que a execução do contrato poderia começar antes do término do prazo de arrependimento, e
2. tiver confirmado ter conhecimento de que, ao dar esse consentimento, perde seu direito de arrependimento a partir do início da execução do contrato,

e lhe tiver sido fornecida uma confirmação do contrato. Esse consentimento e essa confirmação são solicitados durante o checkout.

Modelo de formulário de arrependimento

(Se você deseja se arrepender do contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

— Para: Paddle.com Market Limited, Judd House, 18–29 Mora Street, Londres EC1V 8BT, Reino Unido, ou pelo portal do comprador https://www.paddle.net (ou para: Mika Franke, Essener Straße 3, 06846 Dessau-Roßlau, Alemanha, info@agent-argo.com — nós encaminharemos o arrependimento à Paddle):

• Eu/nós (*) comunico(amos) por este meio que me/nos (*) arrependo(emos) do contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
• Pedido em (*) / recebido em (*)
• Nome do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não se aplica.